14 fevereiro 2019

Vereador Jarlis Adelino - PMN, Apresenta Projeto de Lei que “Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara Municipal.

O Vereador Jarlis Adelino (PMN), apresentará hoje dia 14, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Açailândia-MA PROJETO DE LEI Nº 01/2019 de sua autoria que “Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Vereadores na internet”.

O Projeto conta com três artigos sendo que o poder executivo passará a ter que disponibilizar em sua página oficial na internet, um ícone para acesso público contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais: como nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa; Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço); Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se; Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; além de disponibilizar em seus sites arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas por cada conselho.

O Projeto obriga que os sites da prefeitura municipal de Açailândia e Câmara de vereadores deverão publicar os Editais de Convocação feitos pelos conselhos para eleições dos conselheiros, para conhecimento da sociedade.

O Vereador Jarlis Adelino (PMN) justificou o seu projeto de Lei no intuito de fortalecer os conselhos municipais, facilitando a participação popular junto aos conselhos e ao mesmo tempo tornando o trabalho desses conselhos mais transparentes. A grande maioria da população não sabe quem são os membros dos Conselhos Municipais quando e onde se reúnem e quais as pautas em debate a cada reunião. Com todas as informações contidas na internet, fica mais fácil o acompanhamento e participação dos cidadãos.

Quanto a legalidade e constitucionalidade da proposta, destaca-se o princípio constitucional da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), assim como a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação). Por todo o exposto, espero que este projeto seja aceito pelos colegas parlamentares, que possam entender a importância dessas informações para a sociedade, peço apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, disse Jarlis Adelino.

Este projeto foi protocolado ontem, na secretaria da Câmara Municipal de Açailândia, será lido na sessão ordinária desta quinta-feira 14, e seguirá sua tramitação nas comissões regimentais.

Fonte/Ascom Ver. Jarlis Adelino

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